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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Cícero Magalhães - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2014
(Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2014)
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Autoria
Autor
Cícero Magalhães
Primeiro Autor
Não
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