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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tiago Mendes Vasconcelos - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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Autor
Tiago Mendes Vasconcelos
Primeiro Autor
Sim
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