Lei nº 4.943, de 15 de julho de 1997 não possui Texto Articulado.
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas
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