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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Jose Leão - Projeto de Lei Ordinária nº 4207 de 2003
(Projeto de Lei Ordinária nº 4207 de 2003)
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Autor
Maria Jose Leão
Primeiro Autor
Sim
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