Principal: Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/04/2023
Data Desanexação