Principal: Mensagem Veto nº 8 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 (Mensagem Veto nº 8 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/02/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação