Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024 - Anexada: Mensagem Veto nº 146 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/10/2025
Data Desanexação