Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/08/2025
Data Desanexação