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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 27
Ano: 2013
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM DATA E SER DEFINIDA, PERANTE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICA SOCIAL, PARA DISCUTIR SOBRE PROVIDÊNCIASQUE DEVEM SER TOMADAS EM RELAÇÃO À OPERACIONALIZAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, QUE PREVÊ A DOAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO GRATUITO POR TERCEIROS DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
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