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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025
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17/11/2025
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Gracinha Mão Santa
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025
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15/12/2025
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Rubens Vieira
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CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2025
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15/12/2025
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Hélio Isaías
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