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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 104 de 2025
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21/10/2025
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Rubens Vieira
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CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 104 de 2025
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29/10/2025
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Warton Lacerda
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