Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE JURÍDICA | Parecer | 29/04/2025 | OAB | parecer_da_comissao_especial_-__projetos_de_lei_-_seguranca_publica.pdf |