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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 21 de 2025
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27/03/2025
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Gracinha Mão Santa
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CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 21 de 2025
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15/04/2025
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Ziza Carvalho
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