Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de F. e Controle, Finanças e Tributação | Parecer | 27/01/2025 | Deputado Evaldo Gomes | parecer_da_cfc_de_financas_e_tributacao_10427012025.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 10/09/2024 | Deputado Wilson Brandão | parecer_da_ccj_10427012025.pdf |