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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Expediente SGM e Autógrafo Ofício 04/09/2024   sei_00010.009656_2024_54.pdf
Parecer da CCJ Parecer 28/05/2024 Deputado Hélio Isaías parecer_da_ccj_7209092024.pdf
Parecer da Com. de Saúde, Educação e Cultura Parecer 28/05/2024 Deputado Hélio Isaías parecer_da_com._de_saudeeducacao_e_cultura_7209092024.pdf
Promulgação E Autógrafo Ofício 26/08/2025   sei_00010.009656_2024_54.pdf
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