Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Expediente SGM e Autógrafo | Ofício | 25/04/2024 | Deputado Franzé Silva | sei_00010.002546_2024_61.pdf |
| Parecer Fiscalização, Finanças e Tributação | Parecer | 24/04/2024 | Deputado Severo Eulálio | parecer_fiscalizacao_financas_e_tributacao26042024.pdf |