|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023
|
20/11/2023
|
|
Henrique Pires
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
|
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023
|
28/11/2023
|
|
Hélio Isaías
|
|
|
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
|
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023
|
19/12/2023
|
|
Dr. Thales Coelho
|
|
