Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 | |
| Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 | |
| Lei nº 7.294, de 10 de dezembro de 2019 |