Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023)
Total de Relatorias: 3
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 | 17/06/2024 | Hélio Isaías | ||
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 | 27/06/2023 | 04/07/2023 | Wilson Brandão | Redistribuição |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 | 04/07/2023 | 01/04/2024 | Francisco Limma | Redistribuição |